Lei de Reforma do Congresso de 2011
(emenda à Constituição)
Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição do Brasil)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS. Todo a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Congresso deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
3. Congresso deve pagar seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
Seria ótimo, se fosse verdade. Acontece que tais medidas em hipótese alguma seriam viabilizadas e por uma razão muito simples: Que deputado ou senador abriria mão dos seus privilégios? Para que haja a mudança pretendida seria necessário o fechamento do Congresso, do Judiciário e a substituição do regime democrático por uma ditadura. Ou isso, ou teremos que continuar pagando caro pela manutenção do sistema vigente.
De qualquer modo, não devemos perder a esperança.
5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.6. Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem ao povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
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